Última atualização: 11 de outubro de 2017

Bem-vindo(a) ao INTERBIND CONDOMÍNIOS, um sistema com recursos mobile, solução de apoio à gestão e serviços condominiais, facilitador de comunicação entre síndico, condôminos e administradora, que aperfeiçoa a prestação de serviços, proporcionando informação em tempo real, agilidade nas tomadas de decisões, satisfação dos usuários e maior segurança.

Desenvolvido e distribuído exclusivamente por Intertrack Software e Hardware Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 07.745.294/0001-20, sediada à Rua Bernardo Guimarães, 1.033, sala 208, Funcionários, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-081, doravante denominada simplesmente INTERTRACK, estabelece o presente instrumento, denominado TERMOS DE USO, que permite aos condôminos, síndicos, subsíndicos, síndicos profissionais, condomínios, empresas especializadas em limpeza e conservação, administradoras de condomínios e funcionários habilitados (vinculados e/ou terceirizados), cada um deles, individualmente, possuidores de acesso, doravante denominado USUÁRIO, utilizar o sistema através de cadastro e ativação.

O link para download está disponível na loja online Play Store e Apple Store para as plataformas mobile Android e iOS, respectivamente.

Para fins de Registro, doravante denominada CONTA, e sua consequente Ativação, doravante denominada CONTA ATIVA, a Pessoa Física ou Jurídica, contratante do sistema, doravante denominada ADMINISTRADOR, além de criar sua própria CONTA, através de cadastro do ADMINISTRADOR ou do SÍNDICO no próprio aplicativo, também deverá criar um nome de USUÁRIO para cadastro e, após, fornecer e-mail válido para que lhe seja enviado CÓDIGO DE ACESSO o qual, depois de recebido no e-mail informado, deverá ser inserido no próprio aplicativo. Posteriormente, deverá haver o preenchimento das informações complementares de cadastro e, por fim, o aceite dos Termos de Uso. Em seguida a esse procedimento, o ADMINISTRADOR que optar pelo plano DIAMOND deverá contatar a Central de Atendimento da INTERTRACK, pelo número telefônico 0800 291 0084 ou e-mail para contato@interbind.com.br, em horário comercial, para gerar o boleto de cobrança e efetuar o pagamento do preço de contratação do sistema, bem como preencher todos os campos obrigatórios e complementares em Cadastros Básicos para ativação da respectiva CONTA ATIVA. Algumas informações são necessárias para identificação de ADMINISTRADOR/USUÁRIO, estando a INTERTRACK autorizada, desde já, a arquivar em seu banco de dados toda e qualquer informação prestada pelo ADMINISTRADOR/USUÁRIO para fins de estatísticas, publicidade e relacionamento.

Para início da utilização do plano gratuito, GOLD, basta o ADMINISTRADOR/USUÁRIO fornecer um e-mail válido para login e senha, pré-inscritos ou fazer o auto cadastro utilizando o Facebook. Para o plano DIAMOND, o acesso será liberado após o pagamento da Implantação do Sistema, juntamente com a primeira mensalidade da Assinatura Mensal da Licença de Uso.

As ferramentas e funcionalidades contidas no sistema INTERBIND CONDOMÍNIOS serão, a partir desse momento, denominada SERVIÇO.

A versão WEB, app.interbind.com.br, que deverá ser acessada pelo navegador Chrome, mantém as informações, recursos e layout da versão mobile.

Este acordo representa o CONTRATO, como um todo, entre ADMINISTRADOR/USUÁRIO e a INTERTRACK, para utilização do sistema INTERBIND CONDOMÍNIOS e, dessa forma, far-se-á o registro para criação da CONTA, seguido de download, pagamento (plano DIAMOND) e o ACEITE das condições de uso durante o processo de registro, uma vez que as ordenações constantes neste instrumento vinculam ADMINISTRADOR e USUÁRIO que utilizam o sistema INTERBIND CONDOMÍNIOS, externando, assim, nossa Política de Privacidade na divulgação de seu conteúdo e protegendo software e marca, de acordo com as disposições das Leis brasileiras.

A INTERTRACK reserva o direito de atualizar e modificar o sistema periodicamente, incluindo a liberação de novos recursos, planos, ferramentas e funcionalidades, que poderão ser inseridos como melhorias do sistema ou cobradas por demanda (customização), de acordo com avaliações de necessidade e mercado feitas pelas equipes técnica e comercial da INTERTRACK ou mesmo a pedido do ADMINISTRADOR.

A INTERTRACK reserva ainda o direito de descontinuar, temporariamente ou permanentemente a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO contratada ou parte dela, com ou sem aviso prévio, mediante justificativa, especialmente caso haja ausência de pagamento pela ADMINISTRADOR/USUÁRIO, sendo essa última hipótese sujeita à suspensão do SERVIÇO dentro de um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, até o efetivo pagamento.

O ADMINISTRADOR/USUÁRIO receberá a versão mais recente através do próprio aplicativo, por notificação prévia ou automaticamente, dependendo da configuração do seu dispositivo e, para o melhor funcionamento do sistema INTERBIND CONDOMÍNIOS, deverá aceitar e executar a atualização.

A INTERTRACK também reserva o direito de modificar os TERMOS DE USO e qualquer política que afete ou pertença ao sistema INTERBIND CONDOMÍNIOS a qualquer tempo e modo e independentemente de prévio aviso ou notificação ao ADMINISTRADOR/USUÁRIO. Da mesma forma, o uso continuado do sistema após qualquer alteração dos TERMOS DE USO será considerado como uma aceitação tácita às mudanças realizadas.

ADMINISTRADOR e USUÁRIO concordam que, periodicamente, checarão as modificações dos TERMOS DE USO, sempre disponibilizadas no portal interbind.com.br ou no próprio aplicativo, e lerão as eventuais notificações que o aplicativo INTERBIND CONDOMÍNIOS enviar em relação aos TERMOS DE USO.

O ADMINISTRADOR/USUÁRIO declara que está ciente de que a violação de quaisquer das disposições estipuladas neste instrumento poderá resultar no cancelamento de sua CONTA, sem qualquer notificação, de modo que o ADMINISTRADOR/USUÁRIO ficará impossibilitado de utilizar as ferramentas do sistema INTERBIND CONDOMÍNIOS.

TERMOS DE CONTA

ADMINISTRADORA e USUÁRIO declaram e tem conhecimento que para a utilização do SERVIÇO, deverão cumprir o disposto abaixo:

1. O ADMINISTRADOR deverá possuir CNPJ válido e o USUÁRIO deve ser humano, possuir CPF válido e ser maior de 18 anos, exceto para a utilização do Módulo "Monitoramento Familiar". CONTA gerada e registrada por “robôs” ou qualquer outro método automatizado não será permitida.
2. ADMINISTRADOR e USUÁRIO devem fornecer Razão Social e Nome, respectivamente, completos, um e-mail válido e quaisquer outras informações que se fizerem necessárias para a INTERTRACK completar, obrigatoriamente, o processo de cadastro para criação da CONTA ATIVA, sendo,ADMINISTRADOR e USUÁRIO, responsáveis pela veracidade das informações prestadas.
3. ADMINISTRADOR e USUÁRIO deverão criar sua própria senha, sendo de inteira responsabilidade destes a segurança e sigilo de senha.
4. ADMINISTRADOR e USUÁRIO são responsáveis por zelar pelo sigilo e a segurança de CONTA e senha. A INTERTRACK não será responsável por qualquer dano gerado ao ADMINISTRADOR/USUÁRIO pela perda, extravio, dano ou falha em cumprir com esta obrigação de segurança de senha. É facultado ao ADMINISTRADOR/USUÁRIO permitir acesso a pessoas diversas em suas respectivas contas, por meio do fornecimento aleatório de suas senhas, não podendo ser a INTERTRACK responsabilizada por qualquer tipo de utilização indevida de senha e/ou conta por terceiros.
5. O ADMINISTRADOR/USUÁRIO que fornecer a senha a terceiros e, por meio deste acesso, esse terceiro prejudicar qualquer outro usuário, empregador, funcionário, colaborador ou cliente vinculado ao INTERBIND CONDOMÍNIOS responderá pelos danos materiais ou morais ocasionados.
6. A INTERTRACK não se obriga em garantir a recuperação do acesso a CONTA a quem tenha esquecido a senha, mesmo que o sistema apresente um recuperador de senhas.
7. É responsabilidade do ADMINISTRADOR e do USUÁRIO todos e quaisquer conteúdos por eles publicados no sistema INTERBIND CONDOMÍNIOS, como nomes, textos, dados, gráficos, imagens, fotos, perfis, vídeos, áudios, obras musicais, obras de autoria, aplicações, links, scripts, softwares etc., bem como por todas as atividades que ocorrerem na sua CONTA (mesmo quando o conteúdo for publicado por outras pessoas, com ou sem permissão), respondendo, exclusivamente, por eventuais danos causados a terceiros.
8. É vedado que ADMINISTRADOR e USUÁRIO utilizem o SERVIÇO prestado pela INTERTRACK para fins ilegais ou não autorizados. Também não devem, no uso do SERVIÇO, violar as Leis em sua jurisdição e na jurisdição da INTERTRACK (incluindo, mas não se limitando a Lei de Direitos Autorais, a Lei de Propriedade Intelectual e Industrial), tampouco utilizar o SERVIÇO com fins de prejudicar terceiros, sendo atribuída inteira responsabilidade àquele que assim o fizer.
9. O ADMINISTRADOR e USUÁRIO se obrigam em deter todos os direitos autorais e de propriedade dos conteúdos publicados e compartilhados no INTERBIND CONDOMÍNIOS ou, ao menos, possuir autorização dos detentores de tais conteúdos para sua veiculação, observando a Lei de Direitos Autorais e a Lei de Propriedade Intelectual e Industrial vigentes em nosso país. Havendo infringência ao direito de terceiros pela utilização indevida veiculada no sistema INTERBIND CONDOMÍNIOS, o ADMINISTRADOR e o USUÁRIO serão responsabilizados, concordando em pagar por todos os royalties, taxas, indenizações ou quaisquer outros encargos ou penalidades em razão da ocorrência e inexistindo responsabilidade a ser imputada à INTERTRACK ou à INTERBIND CONDOMÍNIOS nesse particular.
10. Caso o ADMINISTRADOR ou USUÁRIO não concordem com os TERMOS DE USO, não deverão fazer o download do aplicativo nem preencher o cadastro de CONTA, tampouco efetuar o pagamento.
11. ADMINISTRADOR e USUÁRIO concordam e estão cientes que a INTERTRACK poderá disponibilizar dados pessoais, textos, mensagens, imagens e quaisquer conteúdos existentes em seus servidores às autoridades oficiais competentes em investigação criminal ou por ordem judicial.
12. Ao utilizar o sistema INTERBIND CONDOMÍNIOS, assim como informações, ferramentas, recursos e funcionalidades, ADMINISTRADOR e USUÁRIO concordam em seguir todos os termos e aceitam todas as condições aqui dispostas.

POLÍTICA DE USO

A comercialização do SERVIÇO caberá apenas à INTERTRACK sendo ela a desenvolvedora, distribuidora exclusiva e coproprietária do sistema INTERBIND CONDOMÍNIOS.

O sistema INTERBIND CONDOMÍNIOS poderá, eventualmente, ser comercializada através de REVENDAS, empresas credenciadas pela INTERTRACK.

Ao efetuar o download do aplicativo e concordar com os TERMOS DE USO o ADMINISTRADOR e o USUÁRIO receberão uma licença não exclusiva e individualizada para o USO NÃO COMERCIAL DO SERVIÇO, o que os tornarão apenas USUÁRIOS do aplicativo INTERBIND CONDOMÍNIOS, sem limitação de acesso ao software.

É permitido à INTERTRACK exibir conteúdos que não são próprios do sistema INTERBIND CONDOMÍNIOS, a seu critério. Esses conteúdos são de exclusiva responsabilidade da entidade que os disponibiliza e passarão por uma revisão da INTERTRACK visando determinar se trata de conteúdo ilegal ou que infrinja políticas internas da empresa ou a legislação vigente.

Ficará a critério INTERTRACK decidir quanto a remoção ou a recusa na exibição dos respectivos conteúdos, não se aplicando essa revisão a conteúdos publicados por ADMINISTRADOR/USUÁRIO ou terceiros por meio das CONTAS ATIVAS.

A concordância às condições dos TERMOS DE USO autoriza o aplicativo INTERBIND CONDOMÍNIOS a proceder com o envio de mensagens publicitárias ou administrativas ao ADMINISTRADOR e USUÁRIO, cabendo-lhes desativar o envio dessas notificações, quando não for seu interesse, tendo ciência que, com isso, inibirá o recebimento de todas as notificações do sistema.

O ADMINISTRADOR e USUÁRIO são responsáveis por qualquer atividade que ocorra em sua CONTA e se obrigam, sob pena de serem responsabilizados civilmente, a não alienar, transferir, licenciar ou ceder a sua CONTA, nome, dados de cadastro, informações ou quaisquer direitos ou informações advindas do aplicativo ou dos serviços prestados pela INTERTRACK a outrem, com a exceção de pessoas ou empresas que estejam expressamente autorizadas a criar contas vinculadas à atividade do condomínio ou em nome de seus empregadores, funcionários ou clientes.

ADMINISTRADOR e USUÁRIO declaram que todas as informações que fornecerem ao sistema INTERBIND CONDOMÍNIOS serão verdadeiras, exatas, atuais e completas, sendo obrigação do ADMINISTRADOR e USUÁRIO as manter atualizadas para que se extraia a veracidade e exatidão das informações.

Parte da nossa política de privacidade inclui assegurar que os dados de ADMINISTRADOR e USUÁRIO não serão divulgados a terceiros, ficando restritos aos desenvolvedores do SERVIÇO.

ADMINISTRADOR e USUÁRIO se obrigam a não difamar, perseguir, intimidar, abusar, assediar, ameaçar, personificar ou intimidar as pessoas ou entidades envolvidas no SERVIÇO prestado. Também não poderão postar informações particulares ou confidenciais através do SERVIÇO, incluindo, sem limitação, informações de cartão de crédito suas ou de qualquer outra pessoa, números de identidade, números de telefone não públicos ou endereços de e-mail não públicos.

ADMINISTRADOR e USUÁRIO se obrigam a não interferir ou interromper o SERVIÇO ou os servidores ou redes conectadas ao serviço, inclusive através da transmissão de qualquer worm, vírus, spyware, malware ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora, sob pena de responder pelos danos causados e pelas violações cometidas.

É vedado ao ADMINISTRADOR e USUÁRIO fazer uso de robôs, sistemas automatizados, sistemas de varredura e armazenamento de dados “spiders” ou “scrapers”, links escondidos ou qualquer outro recurso, ferramenta, aplicativo, programa, algoritmo ou método “phishing” coletor ou extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o sistema INTERBIND CONDOMÍNIOS.

CONDIÇÕES GERAIS

O uso do SERVIÇO é por própria conta e risco do ADMINISTRADOR e USUÁRIO, sendo o SERVIÇO fornecido “como está” e “conforme estiver disponível”.

O ADMINISTRADOR e o USUÁRIO se obrigam a não utilizarem indevidamente o SERVIÇO, de modo que é apenas permitido o uso por meio do sistema INTERBIND CONDOMÍNIOS, valendo-se do que lhe é disponibilizado e dentro das condutas que não são vedadas pela Lei brasileira.

O Apoio Técnico está disponível somente através da Central de Atendimento da INTERTRACK, pelo número telefônico 0800 291 0084 ou através do e-mail contato@interbind.com.br, de segunda a sexta, em horário comercial.

O ADMINISTRADOR e o USUÁRIO tem ciência que a INTERTRACK utiliza-se de terceiros e servidores parceiros para o fornecimento dos hardwares, softwares, serviços de rede, armazenamento e tecnologias relacionadas necessárias para execução do SERVIÇO, não podendo ser responsabilizada por falhas ou bloqueios advindos desses serviços prestados por terceiros. O ADMINISTRADOR e o USUÁRIO também tem ciência que poderão ocorrer interrupções temporárias programadas (sempre em horário de menor fluxo de dados) ou não (em caso de urgência) para fins de manutenção dos servidores.

O ADMINISTRADOR e o USUÁRIO tem ciência que o sistema INTERBIND CONDOMÍNIOS depende totalmente dos serviços de internet e que a INTERTRACK não pode ser responsabilizada pelo tráfego de informações, por faltas de sinal, cancelamentos, cortes ou interrupções dos serviços nem por falhas técnicas das prestadoras de serviço de internet.

É vedado ao ADMINISTRADOR e ao USUÁRIO modificar, adaptar, alterar ou “hackear” o SERVIÇO, criar mecanismos em outro website, software ou aplicativo de modo a implicar falsamente o que está associado ou se encontra vinculado ao sistema INTERBIND CONDOMÍNIOS e o SERVIÇO contratado ou qualquer outro serviço prestado pela INTERTRACK, sob pena de serem responsabilizados civilmente.

O ADMINISTRADOR e USUÁRIO se obrigam a não reproduzir ou duplicar ou copiar qualquer parte do SERVIÇO ou acesso ao SERVIÇO sem permissão expressa e escrita da INTERTRACK, sob pena de serem responsabilizados civilmente.

É facultado à INTERTRACK remover qualquer conteúdo ou CONTA que contenha informação, ilegal, imoral, abusiva, ofensiva, ameaçadora, obscena, pornográfica, vexatória, caluniosa, difamatória ou questionável ou mesmo que viole qualquer propriedade intelectual de qualquer das partes, das Leis nacional e internacional aplicáveis ou a estes TERMOS DE USO.

Todo tipo de abuso, seja verbal, físico ou escrito, incluindo ameaças de insulto ou vingança, a qualquer cliente, empregado, membro ou funcionário da INTERTRACK e seus colaboradores ou de qualquer ADMINISTRADOR ou membros desta e até mesmo a outros USUÁRIOS, resultará no cancelamento imediato da CONTA, ficando a critério da INTERTRACK a possibilidade de reativação da CONTA e continuidade no fornecimento do SERVIÇO, sem prejuízo de aplicação de responsabilidade àquele que tenha sido responsável por tal evento danoso.

ADMINISTRADOR e USUÁRIO concordam e estão cientes que a INTERTRACK poderá inserir banner, mídia e publicidade de terceiros, no aplicativo INTERBIND CONDOMÍNIOS, nas modalidades CLASSIFICADOS, em que a INTERTRACK não atua como consultor, intermediário nem participante em nenhum negócio jurídico entre ADMINISTRADOR/USUÁRIO e anunciantes, salvo anúncios da própria INTERTRACK e seus colaboradores diretos, e CONVÊNIOS, em que divulga anúncios e/ou ofertas advindos de diversos anunciantes, a seu critério e oportunidade, no tempo e modo que quiser e sem qualquer necessidade de notificação ou aviso ao USUÁRIO do SERVIÇO INTERBIND CONDOMÍNIOS.

O ADMINISTRADOR tem ciência que o limite de espaço de armazenamento para cada condomínio, incluindo imagens e dados é de 500MB.

Em caso de ocupação total de espaço reservado ao condomínio, o ADMINISTRADOR deverá solicitar, através do e-mail contato@interbind.com.br, de segunda a sexta, em horário comercial, para contratar um plano adicional de armazenamento ou providenciar a remoção de dados existentes.

PAGAMENTO

Os valores vigentes, de Implantação do Sistema e Assinatura Mensal da Licença de Uso do plano DIAMOND, estão disponíveis no portal INTERBIND CONDOMÍNIOS, website: interbind.com.br.

Serão cobrados do CONDOMÍNIO CONTRATANTE os valores, de plano anual, mensalmente, pela Licença de Uso e da Implantação do Sistema, uma única vez, sendo esta acrescentada à primeira mensalidade, a critério da INTERTRACK de acordo com o número total de unidades autônomas que constituem o Condomínio.

O preço geral de utilização do aplicativo INTERBIND CONDOMÍNIOS não está limitado ao valor do plano mensal de assinatura, podendo, a pedido do ADMINISTRADOR, programar, implementar, complementar, inserir, excluir, modificar, alterar ferramentas e funcionalidades por demanda e será cobrada de acordo com detalhamento técnico a título de customização, por PONTO DE FUNÇÃO.

Os meios de pagamento válidos para ativação do SERVIÇO contratado pelo ADMINISTRADOR serão por boleto bancário ou via cartões de crédito e débito, em favor da INTERTRACK, sendo vedado o depósito bancário sem a formal concordância da INTERTRACK.

A cobrança é feita mensalmente, por antecipação, uma única vez e não reembolsável após o início do processo (CONTA ATIVA). Considera-se ativação do SERVIÇO, as confirmações de registro, de pagamento e utilização do sistema.

Sobre os pagamentos efetuados com atraso, incidirão correção monetária calculada com base nos índices de variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços), apurado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, juros de 1% (um por cento), ambos calculados pro rata die, multa moratória de 2% (dois por cento), além de encargos monetários e despesas administrativas e/ou bancárias relacionadas à cobrança.

Caso ocorram mudanças nas condições econômicas atuais que venham a alterar o equilíbrio contratual ou o índice adotado não reflita a real variação dos custos da INTERTRACK, os valores constantes do CONTRATO serão renegociados entre as partes.

REAJUSTE

O valor contratual será reajustado automaticamente, obedecida a periodicidade mínima permitida legalmente, com base na variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços) da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que vier a substitui-lo, considerando-se como índice inicial o do último mês anterior ao do início da vigência e como índice final o do último mês anterior ao do que o reajuste seja devido.

Quando o índice final não for conhecido na data de emissão da fatura, este será estimado com base na última variação disponível, procedendo-se ao correto reajuste na fatura do mês subsequente.

CANCELAMENTO DO CONTRATO

ADMINISTRADOR e USUÁRIO são os únicos responsáveis por cancelar adequadamente sua CONTA, ressalvando-se o direito da INTERTRACK em cancelar qualquer CONTA conforme estabelecido neste instrumento. Para realizar o cancelamento, ADMINISTRADOR ou USUÁRIO deverão enviar "Solicitação de Cancelamento" para o e-mail contato@interbind.com.br, de segunda a sexta, em horário comercial.

Caso o cancelamento da CONTA seja solicitado antes do fim do período já pago de um plano, o cancelamento será executado ao final do período já pago e não haverá nova cobrança, porém não haverá restituição de nenhuma quantia pela não utilização do sistema INTERBIND CONDOMÍNIOS neste período.

A INTERTRACK, a seu exclusivo critério, tem o direito de suspender ou encerrar qualquer CONTA de ADMINISTRADOR ou USUÁRIO e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura do SERVIÇO, por qualquer motivo, a qualquer momento. Tal encerramento do SERVIÇO resultará na desativação ou exclusão da CONTA bem como ao acesso a essa CONTA, sendo obrigatório o pagamento pelo período de utilização do serviço até o encerramento.

Caso não concorde ou não esteja satisfeito com as mudanças nos TERMOS DE USO ou da prestação do SERVIÇO, tanto ADMINISTRADOR como USUÁRIO poderão cancelar sua CONTA com a INTERTRACK, sedo-lhes cobrado o período integral contratado bem como fornecido o SERVIÇO pelo tempo integral contratado, contudo, não sendo gerada nova cobrança em virtude da solicitação de cancelamento, após o vencimento do prazo contratado. Dessa forma, vencido o prazo de contratação e não havendo pedido de cancelamento, o contrato permanecerá aceito de forma tácita pelo ADMINISTRADOR/USUÁRIO, sendo gerada nova cobrança por igual período anteriormente contratado e pelo valor da tabela de preços vigente à época.

FORO

Estes TERMOS DE USO do SERVIÇO oferecido e contratado, assim como o relacionamento entre as partes, serão regidos e interpretados de acordo com as Leis brasileiras.

Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir conflitos, renunciando a qualquer outro por mais benéfico e privilegiado que seja.